LEI Nº 11.698, DE 13 JUNHO DE 2008 Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.  

CONSELHO DA MAGISTRATURADiversos03023 – 1.0000.07.451719-4/000 Belo Horizonte – Diversos; Diversos 1.0000.07.451719-4/011;Requerente(s) – Comissão Examinadora de Concurso Público; Interessado – Jose Ricardo Afonso Mota, Registro Civil Pessoas Naturais de Bom Jesus do Amparo; Rita de Cássia Portugal Costa Coelho, Registro Civil As Pessoas Naturais de Brumadinho;…

DECRETO Ndeg. 44.841, DE 19 DE JUNHO DE 2008 Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD). O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso…

Mesmo antes de nascer, um bebê garantiu o direito de receber indenização por danos morais em razão da morte do pai em acidente de trabalho. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a indenização para o nascituro em R$ 26…

A Terceira Etapa do Projeto Caravana da Assistência Social foi realizada entre os dias 06 a 12 de junho, nas cidades de Fronteira dos Vales, Itaipé, Franciscópolis e Jampruca, na região do Vale do Mucuri. Durante a ação, os moradores tiveram a oportunidade de adquirir…

Pai verdadeiro é quem cria, pois mero vínculo de sangue não pode apagar anos de afeto e dedicação. Por isso, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Santa Catarina não aceitou o pedido de uma criança para que no seu registro constasse o…

O conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu liminar nesta segunda-feira (24/06) que determina ao Tribunal de Justiça do Paraná a oferta, em concurso público para provimento de serventias extrajudiciais, de cartórios que estejam vagos até a data do…

Nota aos Oficiais     Caros amigos,   O Recivil, na pessoa do seu Presidente, Paulo Alberto Risso de Souza, foi surpreendido na tarde de hoje, 25.06.08, com uma correspondência expedida pela atual presidência da Arpen Brasil, na pessoa do Dr. José Emygdio de Carvalho…

O QUE DIZ A LEI Adriano Cardoso Silva   Adriano Cardoso Silva, Advogado, professor de direito civil do Centro de Ensino Superior de Itabira e da PUC Minas – São Gabriel, Presidente da OAB jovem de Minas direitoejustica.em@uai.com.br Regime de bens – Vantagens e desvantagens…

  Por unanimidade, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento a apelo interposto por filho que postulou indenização por abandono afetivo. O Colegiado entendeu não haver comprovação de que o pai tivesse ciência da paternidade, não podendo lhe ser atribuído ato ilícito…