A impetrante do mandamus, antiga titular de cartório extrajudicial, insurge-se contra o ato do presidente do TJ, que, diante de sua aposentadoria voluntária, declarou a estatização da serventia e a vacância da titularidade. Alega, entre outros, sua vitaliciedade (CF/1967) e a incompetência da autoridade coatora…

Gozando o tabelião de fé pública, na alegação de que o testador estava impossibilitado para o testamento comum, por motivo de cegueira e surdez, a prova há de ser substancial e inequívoca, para o afastamento da qualificação. – Pareceres médicos inconcludentes não têm força de…

Introdução. 1. Relevância Social da Conversão da União Estável em Casamento. 2. A Constituição e a Legislação. 3. Estado de São Paulo – Corregedoria Geral da Justiça. 4. Comparação com outros Estados. 4.1 Paraná 4.2 Mato Grosso do Sul e Minas Gerais 4.3 Rio de…

O governo federal reitera a obrigação de assistência por um advogado nos processos de partilha, inventário e separação ou divórcio consensuais firmados em cartório. Nesta semana, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 11.965, segundo a qual o tabelião só deve lavrar…

A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, enviou parecer para o Supremo Tribunal Federal (STF) opinando pela procedência da ação em que o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pede que o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, seja…

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 90698/2008 – CLASSE CNJ – 198 – COMARCA DE JUÍNA APELANTE: SEBASTIÃO PEREIRA SOARES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 90698/2008 Data de Julgamento: 29-4-2009 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – INCLUSÃO DE APELIDO –…

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.976, DE 7 DE JULHO DE 2009. Mensagem de veto Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de …

Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que compete ao juízo que processou e julgou inventário processar e julgar ação de sobrepartilha (nova partilha de bens ou de coisas, que não se partilharam antes). Assim, a Seção declarou competente…

Brasília, 08/07/09 (MJ) – A função do juiz para homologar casamentos está próxima de ser substituída pelo oficial de cartório de Registro Civil. Ou seja, haverá menos burocracia na hora de oficializar o casamento civil. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados…

Primeiro senador a discursar nesta quinta-feira (9), Roberto Cavalcanti (PRB-PB) comunicou ao Plenário a apresentação de projeto de lei (PLS 267/09) com o objetivo de ampliar direitos civis de companheiros em união estável.O parlamentar explicou que a proposta tem por objetivo corrigir “situações de flagrante…