Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de janeiro de 2025.

Dispõe sobre critérios para o pagamento dacomplementação da receita bruta mínima mensal aosnotários e registradores, relativamente ao mês de janeirode 2025.

Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título decompensação da gratuidade de atos praticados pelosnotários e registradores, bem como o pagamento de mapase comunicações, referentes ao mês base de dezembro de2024, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.

Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título decompensação da gratuidade de atos praticados pelosnotários e registradores, bem como o pagamento de mapase comunicações, referentes ao mês base de janeiro de2025, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.

Dispõe sobre critérios para o pagamento dacomplementação da receita bruta mínima mensal aosnotários e registradores, relativamente ao mês dedezembro de 2024.

Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitospraticados no mês de dezembro de 2024.

Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de fevereiro de 2024.

Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de dezembro de 2023.

Dispõe sobre os valores de compensação dos atos gratuitos praticados no mês de fevereiro de 2024.

Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referente ao mês de dezembro de 2023, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de…