Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de fevereiro de 2024.

Dispõe sobre os valores de compensação dos atos gratuitos praticados no mês de janeiro de 2024.

Dispõe sobre os valores de compensação dos atos gratuitos praticados no mês de fevereiro de 2024.

Dispõe sobre os valores de compensação dos atos gratuitos praticados no mês de março de 2024.

Dispõe sobre os valores de compensação dos atos gratuitos praticados no mês de dezembro de 2023.

Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de janeirode 2024.

Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referente ao mês de fevereiro de 2024, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de…

Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de setembro de 2024, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424,…

Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de setembro de 2024.

Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de outubro de 2024.