Há dois anos entrou em vigor a Lei nº 12.004, denominada Lei da Paternidade Presumida. A legislação modificou a Lei nº 8.560/92 que prevê o reconhecimento de filhos fora do casamento e determina que, ao se recusar fazer o teste de DNA para a investigaç&ati...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1432/11, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que tem o objetivo de incentivar a adoção de crianças maiores de três anos. Pela proposta, os processos de adoção tardia, como são chamados, terão prefer&...

A AGU (Advocacia-Geral da União) e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República intermediaram um acordo em pedido de cooperação internacional, feito pela Autoridade Central dos Estados Unidos da América. O objetivo foi solucionar o caso de uma...

Poucas pessoas são sabedoras hoje em dia de que foi houve no Brasil resistência contra a implantação do censo demográfico e sobretudo da obrigação do registro civil de nascimento e de óbito, novidades naquele tempo do Segundo Império &nda...

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça do Maranhão vai intensificar exigências para a emissão de registros de nascimento tardios ou fora do prazo legal, com o objetivo de bloquear ações de pessoas de má-fé que queira...

A decisão do TJSP foi publicada no Diário de Justiça no dia 9 de agosto O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou improcedente apelação civil impugnada por ex-servidora extrajudicial que foi demitida sem justa causa ou prévio processo ad...

A Caixa Econômica Federal (CEF) apelou contra sentença de 1.º grau que negou seu pedido de ação monitória contra cidadão, visando ao pagamento referente ao contrato de abertura de crédito para financiamento de aquisição de material d...

A Comissão Nacional de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou o anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual aos presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, da Câmara dos Deputados, Marco Maia, e do Senado Federal, José Sarne...

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Cláudio Costa, participou, nesta quarta-feira, 24 de agosto, com o vice-governador de Minas, Alberto Pinto Coelho, de solenidade de posse dos aprovados no concurso público para Delegação dos ...

A edição do Justiça em Questão sobre o tema casamentos já está disponível no canal do programa no site YouTube. O conteúdo pode ser acessado na íntegra e traz, além das reportagens, uma conversa em estúdio com o juiz Clayto...