Na semana passada publicamos matéria sobre decisão unânime da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) mantendo sentença que julgou procedente o pedido em ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva. Veja e...

O Conselho Federal da OAB entrou nesta segunda-feira, 2, com pedido de liminar no CNJ para invalidar o provimento 29/13, da corregedoria-Geral do TJ/MT. O provimento, publicado no DJe em 13/8/13, autorizou os cartórios extrajudiciais realizarem audiências de mediação e con...

Em notícia recentemente divulgada pelos principais meios de comunicação, principalmente, no meio jurídico, vimos o STF, em votação no plenário virtual, reconhecer repercussão geral em tema que discute a prevalência da paternidade socioafe...

Os cartórios deverão adotar um sistema de backup para formação de arquivo de segurança A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP) torna compulsória a observância da Recomendação nº 9, da Corregedori...

Quase 7 milhões documentos já foram lançados na Central de Buscas e Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (CRC). Criada em julho deste ano, quando foi instituída pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), a Central inte...

No dia de ontem (28/08), estiveram presentes na sede da ANOREG-RJ, membros da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais – ARPEN-RJ e da Diretoria de Identificação Civil do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-RJ firmaram ...

A Corregedoria Geral da Justiça e a Corregedoria das Comarcas do Interior determinaram, através do Aviso Conjunto nº 7/2013, publicado na edição desta segunda-feira no Diário da Justiça Eletrônico, aos titulares de Cartórios de Registro Civ...

A mudança de nome nos casos de pessoas que mudaram de sexo ainda não é garantida por lei específica no Brasil, embora para os transexuais a nova identidade seja uma das questões mais significativas. Mesmo os que não passaram pela cirurgia de mudança d...

As relações familiares têm evoluído significativamente nas últimas décadas, exigindo que o direito de família também sem transforme para abarcar as mudanças operadas na dinâmica social dos afetos. Nesse sentido, está em vias ...

Havendo vara privativa para julgamento de processos de família, essa será competente para processar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente de eventuais limitações existentes na lei de orga...