Direitos dos avós, dos enteados, dos cônjuges e dos pais adotivos estão previstos em diversos projetos aprovados em 2009 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Uma das propostas que prevêem esses direitos já se transformou em lei; outras receberam decisão terminativa na CC...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está discutindo o alcance da meação de companheira que teve sua união estável concretizada quando o seu companheiro contava com mais de 60 anos de idade. O julgamento foi interrompido com o pedido de vista do ministro Sidnei Beneti. No cas...

Há mais de 22 anos atuando no mercado potiguar, o 7° Ofício de Notas acaba de se tornar o primeiro cartório do Rio Grande do Norte – e um dos pioneiros no País – a oferecer a Certificação Digital. Já é possível solicitar autenticação de documentos e todos os tipos de certidõ...

O Recivil informa que, em relação aos valores das tabelas de emolumentos que vigorarão a partir do dia 1° de janeiro de 2010, conforme a Portaria nº 1009/CGJ/2009, o valor dos emolumentos, por força do Art. 50 da Lei 15.424/04, acompanha a variação da UFEMG (divulgada pelo Governo do Estado ...

Titular concursado. Extinção da delegação. Direito do substituto mais antigo de exercer a titularidade temporária até o provimento da vaga Serventia extrajudicial. Titular concursado. Extinção da delegação. Titularidade provisória. Substituto mais antigo. Direito subjetivo. – &#8220...

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 203, com pedido de liminar, em face de atos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que anularam as efetivações dos c...

O Recivil informa que nos dias 24, 28, 29 e 30 de dezembro realizará suas atividades em esquema de plantão, com um número reduzido de funcionários. Nos dias 25 e 31 não haverá expediente.   Retornaremos às nossas atividades normais no dia 4 de janeiro.    ...

Cabe ao credor o ônus de provar que o empréstimo feito pelo marido beneficia a família, principalmente se o aval é prestado à pessoa jurídica na qual não consta nenhum dos cônjuges como sócios. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso com o q...

Tabela de Valores de Serviços Notariais e Registrais de Minas Gerais Vigência 01/01/2010 a 31/12/2010Lei Estadual 15.424, de 30 de dezembro de 2004 PORTARIA Nº  1009 / CGJ / 2009 Tabela 1 – Atos do Tabelião de Notas Tabela 2 – Atos do Oficial de Registro de Distribuição Tabela...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5613/09, da Comissão de Legislação Participativa, que permite à pessoa que vai deixar herança destinar até metade dos bens ou valores existentes para o herdeiro que cuidar dela na velhice ou na doença. Ainda de acordo com a proposta, nesse caso, haverá a di...