Arquivos mensais: abril 2017

Jurisprudência mineira – Apelação cível – Promessa de cessão de direitos hereditários – Interpretação da real vontade das partes e princípio da preservação dos contratos – Promessa de compra e venda – Instrumento público – Ausência de requisitos legais

APELAÇÃO CÍVEL – PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – INTERPRETAÇÃO DA REAL VONTADE DAS PARTES E PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – INSTRUMENTO P&Uacute...
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