Arquivos mensais: julho 2017

Jurisprudência mineira – Apelação cível – Procedimento comum – Contrato de compra e venda de imóvel – Transferência de registro da propriedade – Regularização na Prefeitura – Procedimentos prévios não adotados pelas partes

APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO COMUM – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TRANSFERÊNCIA E REGISTRO DA PROPRIEDADE – REGULARIZAÇÃO NA PREFEITURA – PROCEDIMENTOS PRÉVIO...
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