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Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se a mudança de gênero nos documentos de transexuais é possível, ainda que não tenha sido realizada a cirurgia de redesignação sexual – a chamada “mudança de sexo”. Iniciado em jun...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes admitiu o processamento de um pedido de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs) que discute a melhor interpretaç...

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto que atualiza a tabela de valores cobrados por cartórios no Distrito Federal e cria uma taxa de 10% e uma alíquota de 7% sobre os serviços. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2017, de iniciativa do Tribun...

Com o advento dos modernos computadores, dos avançados softwares de gráfica, dos scanners e das impressoras de qualidade (jato de tinta e laser), e, mais em geral, das elevadas capacidades gráficas que estes conjuntos proporcionam, iniciaram a aparecer também as falsifica...