Comissão Gestora publica Ato Normativo nº 006/2017
Publicado em 17 de novembro de 2017
Texto define critérios para a compensação das retificações administrativas do registro civil conferidas pela Lei nº 13.484/2017....
Uso prolongado de outro nome permite mudança em registro civil, diz STJ
Publicado em 17 de novembro de 2017
Quem tem “posse prolongada” de prenome distinto ao registrado na certidão de nascimento tem direito de alterá-lo, com base no direito da personalidade do indivíduo e no reconhecimento de vontade e integração social. Assim entendeu a 4ª Turma do Sup...
TJMG: Concurso Extrajudicial: 01/2016 e 01/2017
Publicado em 17 de novembro de 2017
A Ejef publica o gabarito após recursos e habilitados na Prova Objetiva Extrajudicial 1/2017 e Inscrições Deferidas e Indeferidas – DJe 16/11/2017 Extrajudicial 1/2016 (Prazo para Fundamentação e Interposição de recursos será no per&iacut...
Lei acelera decisões de usucapião nos cartórios
Publicado em 17 de novembro de 2017
Foi sencionada pelo presidente Michel Temer a Lei 13.465/2017, que visa diminuir a burocracia dos processos de regularização fundiária rural e urbana. Para casos de usucapião, a nova regulamentação permite que se em até 15 dias o titular do imó...
Proibição de casamento a transgêneros motiva greve de fome na Bolívia
Publicado em 17 de novembro de 2017
Um coletivo de transgêneros se declarou em greve de fome contra uma decisão do Tribunal Constitucional (TC) da Bolívia, que limita seu direito ao casamento, informou nesta quarta-feira (15) um porta-voz da organização. Vinte membros da comunidade de l&e...
Os casais que mais optam pelo divórcio em Brasília têm 20 ou mais anos de união, aponta levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A situação corresponde a 22,7% das separações registradas na capital do pa&iac...
União não pode cobrar penhora de fração quando bem é de família
Publicado em 17 de novembro de 2017
É impossível exigir que um bem de família vá a leilão sob o argumento de que o devedor detém parte do patrimônio, pois a impenhorabilidade alcança toda a sua totalidade. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...
Decisão do STF sobre sucessão de bens em união estável é tema de palestra do XIX Congresso
Publicado em 17 de novembro de 2017
Fortaleza (CE) – A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil Brasileiro, que estabelecia diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens foi o tema de desta...
Comissão Gestora realiza mais um pagamento de atos atrasados
Publicado em 17 de novembro de 2017
Serão compensadas primeiras vias de certidões praticadas no período de outubro de 2000 a março de 2001...
Comissão Gestora define os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de outubro de 2017
Publicado em 17 de novembro de 2017
Em reunião realizada no dia 14 de novembro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 032/2017: Disp&o...