AVISO Nº 25/CGJ/2018 – Divulga orientações sobre as inovações introduzidas na Lei estadual nº 15.424, de 30/12/2004, pela Lei estadual nº 22.796, de 28/12/2017, sobre a cobrança dos atos nos serviços notariais e de registro do Estado de ...

Os serviços do Registro Civil das Pessoas Naturais deverão observar o sistema de plantão estabelecido no Código de Normas dos Serviços Extrajudiciais, Provimento 260/CGJ/2013 (art. 47)....

Consiste a fé notarial na adesão comunitária obrigatória à verdade correspondente a uma realidade singular e não evidente para aqueles a que essa verdade se impõe pela fé.   A fonte próxima dessa fé é o notário,...

As tabelas se encontram no Anexo à Portaria nº 5361/CGJ/2018 , nas páginas 45 a 61....

Um homem – separado de fato da primeira esposa, mas antes da lei do divórcio – criou dois irmãos com a companheira com quem viveu em união estável, além de uma terceira criança que foi adotada à brasileira e já registrada no nome do...

Na ausência de cláusula testamentária equívoca ou que suscite dúvidas acerca de seu real sentido, deve-se considerar como vontade do testador aquela manifestada por ele como sendo a sua declaração de última vontade, aposta de forma expressa e in...

Travestis, transexuais e transgêneros terão direito a emissão do título eleitoral com seu nome social no lugar do nome civil, já em 2018. A decisão do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral foi tomada nesta quinta-feira (22), em votação ...

A guarda provisória em caso de adoção poderá ser concedida por prazo indeterminado e valer até o anúncio da sentença sobre o processo. A mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei 8.069/1990) está prevista no...

  Superadas as dificuldades com a família, o autônomo Kaio Arantes Borges decidiu mudar o nome na certidão de nascimento e, nesta quarta-feira (21), foi ao cartório de Campo Grande buscar o documento. Ele foi o primeiro transexual do país a ter o documento sem ...

Assista o programa.   Clique aqui.   Fonte: Globo.com...