Provimento n. 127 do CNJ disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos (SIPE) para os serviços notariais e de registro
Art. 1º O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) fica autorizado a desenvolver e gerir a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos– SIPE, destinada a receber e repassar os valores recebidos dos usuários dos serviços de registro de imóveis praticados pelos registradores de imóveis e solicitados por meio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, adotados os seguintes meios de pagamento:
Live realizada pelo Recivil esclarece pontos importantes sobre a LGPD
Foi realizada nesta terça-feira (08.02), a live promovida pelo Recivil em seu canal no Youtube para sanar as dúvidas dos registradores civis sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O evento faz parte das medidas de orientação e aplicação da LGPD para as…
Metlife disponibiliza inclusão de novos dependentes no plano dental sem carência
O Recivil oferece o plano de saúde bucal Gold da MetLife sem custos para todos os registradores civis mineiros que aderirem ao benefício. No caso da adesão de dependente do oficial e/ ou de funcionário dos cartórios será cobrado uma taxa de R$14,00 mensais por…
Adequação dos Serviços Notariais e de Registro à LGPD
A Corregedoria Nacional de Justiça abre consulta pública com o objetivo de coletar críticas e sugestões à minuta de ato normativo que visa aprimorar a adequação dos serviços notariais e de registro à Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). A proposta normativa…
MP que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos recebe 316 emendas
Encerrou, na última quinta-feira (03/02), o prazo para que os parlamentares apresentassem emendas ao texto da Medida Provisória nº 1085/21 que dispõe sobre o Serviço Eletrônico de Registros Públicos. Durante dois dias a MP recebeu 316 emendas. A deputada Luísa Canziani (PTB/PR) apresentou um requerimento solicitando a…
É hoje: live sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
O Recivil irá promover hoje (08/02), às 19 horas, uma live sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) com o objetivo de sanar dúvidas dos oficiais de Registro Civil sobre o tema. O evento faz parte das medidas de orientação e aplicação da…
Retomada do Curso de Qualificação para capacitação dos registradores civis acontecerá na cidade de Uberlândia
O Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais – Recivil – irá promover, gratuitamente, nos dias 18, 19 e 20 de março o Curso de Qualificação na cidade de Uberlândia. O evento, que reunirá registradores civis de pessoas…
Recivil subsidiará a digitalização dos livros dos cartórios de Registro Civil de Minas Gerais
Visando atender a Recomendação n° 9/2013 da Corregedoria-Nacional de Justiça e ao Aviso n° 13/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, que recomendam a manutenção de cópias de segurança do acervo das serventias, o Recivil irá contribuir, com R$30,00 (trinta reais) por livro, no…
Mariana consultoria, parceira do Recivil esclarece comunicado sobre prorrogação do envio dos eventos SST no eSocial para 2023
A empresa Mariano Consultoria, parceira do Recivil, esclarece informações sobre o comunicado divulgado na última semana sobre a obrigatoriedade dos envios dos eventos de SST para o eSocial terem sido prorrogados para janeiro de 2023. Conforme a Mariano Consultoria, as empresas cujos empregados não estão…
Mulher de 52 anos consegue autorização para ter certidão de nascimento em Minas
BELO HORIZONTE – O tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2021 foi sobre as pessoas chamadas de “invisíveis”, que não têm acesso à cidadania no Brasil por não teremo registro civil de nascimento. O debate tem se tornado comum e…