No mês de janeiro, a equipe do departamento de T.I. do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil do Estado de Minas Gerais – Recivil visitou as serventias de Ladainha e Campanha para verificar in loco o desenvolvimento do novo sistema Cartosoft Web, que será implementado em breve nos Cartórios d...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou impedimento de que o reconhecimento de paternidade afetiva voluntária seja feito em cartório sem a manifestação da mãe e do pai biológicos. O entendimento foi estabelecido durante a 1ª Sessão Virtual do CNJ em 2024, ocorrida de 5 a 9 de fe...

Entende-se como União Estável, a entidade familiar resultante de relação afetiva, pública e duradoura, entre duas pessoas, não impedidas legalmente de se casarem entre si (exceto no caso de pessoa casada, mas separada de fato, que pode constituir união estável), com compartilhamento de proje...

AVISO Nº 5/CGJ/2024 Publica a lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, atualizada até 31 de dezembro de 2023, com indicação daqueles que se encontram aptos a serem oferecidos em concurso público, respeitado o critério de ingresso no certame (pro...

AVISO Nº 4/CGJ/2024 Publica as novas vacâncias dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, ocorridas entre os dias 1º de julho de 2023 a 31 de dezembro de 2023. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e ...

No próximo dia 20, será promovida a cerimônia de posse de seis novos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, no Plenário do CNJ, em Brasília. São quatro mulheres e dois homens que farão parte do órgão no biênio 2024-2026. Entre os novos integrantes do Conselho estão membros da magi...

Expedido ato de outorga aos candidatos aprovados A outorga de delegação das atividades notariais e de registro foi concedida aos candidatos aprovados no Edital 01/2019 do concurso público extrajudicial. A Portaria 6.466/PR/2024, que expediu o ato de outorga, foi disponibilizada na edição do DJe...

Guapé: correição ordináriaAudiência Pública no dia 19/2/2024, às 14h A Comarca de Guapé realizará, no dia 19/2/2024, às 14h, a audiência de instalação da correição ordinária geral, referente ao ano de 2023.Os interessados podem apresentar denúncias, reclamações ou sugestões a res...

* Letícia Franco Maculan Assumpção * Paulo Hermano Soares Ribeiro 1          O regime da separação de bens, em sua face obrigatória por razões etárias, não é novidade no sistema brasileiro. Esteve presente no Código Civil de 1916, a princípio ...

Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira Na sessão de 1º de fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu: nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil pode ser afastado por expressa ma...