SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA  ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES  CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Edital n. 1/2019  O PRESIDENTE, o 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST...

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais acatou medida cautelar apresentada pelo Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais – Recivil, em ação direta de inconstitucionalidade para suspender os efeitos do Artigo 6º da Lei Estadual nº. 24612/2023, que alterou o Artigo 33 da Lei Estad...

Por Gabriel Grigoletto Martins de Souza e Marianna Santos Araújo Anteprojeto prevê a exclusão do cônjuge e do companheiro no rol de herdeiros necessáriosEm busca do alcance de maior flexibilidade no direito de dispor do patrimônio, da igualdade formal entre companheiros(as) e cônjuges e das f...

Equipe do STJ destacou entendimentos sobre cônjuge sobrevivente como herdeiro necessário e direito real de habitação.A edição n. 241 do Jurisprudência em Teses, publicação produzida pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), selecionou dez decisões cujo tema...

Por Melissa Aparecida Batista de Souza Não é necessário alterar o sobrenome do cônjuge no casamento civil. Esse ato tem como motivação unicamente a vontade expressa das partes. Dito isso, lembre-se de que conhecimento é importante em qualquer fase da vida. O casamento, mormente o casamento ci...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 571/24, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventários, partilhas, separações consensuais, divórcios consensuais pela via extrajudicial, mesmo quando há menores ou incapazes entre os herdeiros. Clique aqu...