RELATOR: Conselheiro Antônio Umberto de Souza Júnior
REQUERENTES :
JOSÉ HUMBERTO DA SILVA
LILHIA MARGARETH FLEURY CURADO
LUCIANO CARNEIRO DO VALE
LUÍS PLINIO OSÓRIO DE ALENCAR SOARES
LUIZ CARLOS DA SILVA
MARCELO ANDRADE PARREIRA
MARIA DE JESUS NASCIMENTO
RONAN BERNARDES DE OLIVEIRA
VILMAR DE VASCONCELOS SILVA
VIVIANE CARVALHO MORAIS CARDOSO
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
ASSUNTO: Desconstituição de ato administrativo – concurso – serventias de notas e de registros – medida liminar
EMENTA: SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO NOS CONCURSOS DE INGRESSO E DE REMOÇÃO. 1. LISTAGEM DE VACÂNCIAS. SEGMENTAÇÃO POR CATEGORIAS. ILEGALIDADE. A Constituição Federal e a legislação não autorizam a classificação de antigüidade das vacâncias das diversas serventias extrajudiciais segundo estejam elas, ou não, em sedes de comarcas ou conforme o nível de importância da entrância (inicial, intermediária ou final). O que garante a impessoalidade absoluta no escalonamento entre vagas destinadas a provimento por concurso de provas e títulos e de remoção é a elaboração de lista única. A fragmentação da listagem das vacâncias agride o princípio da reserva legal a que a Administração, inclusive no Poder Judiciário, está sujeita (CF, art. 37, caput). 2. TÍTULOS VALORIZADORES DE ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A adoção de critérios de pontuação de títulos que privilegiem candidatos por atividades específicas vinculadas ao meio notarial e registral, atrita-se com o princípio da isonomia. Precedentes do STF. Liminar deferida.
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Fonte: CNJ