Veja as tabelas de emolumentos e da taxa de fiscalização judiciária para 2009 com os códigos

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Anexo II da Portaria Conjunta nº 03 – TJMG/CGJ/SEF, de 30 de março de 2005, com alterações relacionadas à atualização dos valores dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária, nos termos do artigo 50 da Lei nº 15.424/04, conforme Portaria  nº 639/CGJ/2008, de 09 de dezembro de 2008.

 

TABELA 1 (R$)

ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS

Emolumentos

Taxa de Fiscalização Judiciária

Valor Final ao Usuário

Código

1 – Aprovação de testamento cerrado

175,32

55,14

230,46

1101-5

2 – Ata notarial

58,41

18,36

76,77

1201-3

3 – Autenticação de cópia, por folha

3,00

0,94

3,94

1301-1

4 – Escritura pública (completa, compreendendo certificação ou transcrição de documentos e primeiro traslado)

a) relativa a situação jurídica sem conteúdo financeiro

19,49

6,13

25,62

1401-9

b) relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro:

Até         1.400,00

55,95

21,56

77,51

1402-7

de         1.400,01   até         2.720,00

91,27

35,17

126,44

1403-5

de         2.720,01   até         5.440,00

132,27

50,96

183,23

1404-3

de         5.440,01   até         7.000,00

183,10

70,56

253,66

1405-0

de         7.000,01   até       14.000,00

244,18

94,08

338,26

1406-8

de       14.000,01   até       28.000,00

315,46

121,56

437,02

1407-6

de       28.000,01   até       42.000,00

396,80

152,90

549,70

1408-4

de       42.000,01   até       56.000,00

488,46

188,21

676,67

1409-2

de       56.000,01   até       70.000,00

590,24

227,44

817,68

1410-0

de       70.000,01   até     105.000,00

742,86

286,24

1.029,10

1411-8

de     105.000,01   até     210.000,00

893,01

414,95

1.307,96

1412-6

de     210.000,01   até     420.000,00

1.079,23

597,95

1.677,18

1413-4

de     420.000,01   até     840.000,00

1.168,84

772,31

1.941,15

1414-2

de     840.000,01   até  1.680.000,00

1.362,00

1.051,29

2.413,29