A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais, durante a reunião ordinária do mês de agosto, aprovou os seguintes atos e resoluções normativas:
ATO NORMATIVO Nº. 001/2009: Altera o Ato Normativo nº. 016, de 18 de outubro de 2005, que dispõe sobre os critérios para o ressarcimento dos atos gratuitos decorrentes de lei.
ATO NORMATIVO Nº. 002/2009: Altera o Ato Normativo nº. 002, de 14 de março de 2006, que “dispõe sobre a uniformização da arrecadação dos recursos da Comissão Gestora”.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA N.º 020/2009: Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de julho de 2009.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA N.º 021/2009: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de julho de 2009.