PORTARIA Nº 1.046/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Célio César Paduani, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro 2005, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária Geral na Comarca de Divinópolis, com a finalidade de fiscalizar os serviços do Foro Judicial e do Juizado Especial, as atividades dos Serviços Notariais e de Registro, da Justiça de Paz, da Polícia Judiciária e dos Presídios, para verificar-lhes a regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes, nos termos dos artigos 25, incisos I e II, e 29, incisos II e III da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, e do artigo 2º da Resolução nº 201, de 4 de março de 1991, aos Juízes Auxiliares da Corregedoria José Osvaldo Corrêa Furtado de Mendonça, José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, André Luiz Amorim Siqueira e Renato César Jardim e à Juíza de Direito Valéria da Silva Rodrigues, titular da Vara Infracional da Comarca de Belo Horizonte, para a realização dos trabalhos correicionais nos serviços judiciais da Comarca de Divinópolis, e ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Leopoldo Mameluque para realizar a correição nos Serviços Notariais e de Registro de Divinópolis.
Anunciar a realização de audiência pública de instalação da Correição Extraordinária Geral, por EDITAL, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso do edifício do Fórum da Comarca de Divinópolis.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico do TJMG – 19/02/2010