A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (28) a realização de audiência pública para debater com juízes as interpretações dadas à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir que a união estável seja registrada por pessoas do mesmo sexo.
A audiência foi sugerida pelo deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA). Ele afirma que, independente de alguém ser favorável ou contra a medida, é preciso debater as decisões do STF que têm produzido mudanças no entendimento das leis brasileiras. “Não estou discutindo se o casamento gay é oportuno ou não, mas quero debater as decisões do Supremo que atropelam debates da Câmara”, disse.
Um dos convidados será o ministro Ricardo Lewandowski, único dos ministros do Supremo a fazer ressalvas quanto à decisão quando de sua votação. Para ele, o Poder Legislativo deveria regulamentar um novo tipo de família a ser constituída por pessoas do mesmo sexo, diferente da união estável e do casamento.
Por sugestão do PSDB, o advogado Ives Grandra Martins também deve ser chamado a opinar. O jurista tem se pronunciado contra a decisão, que considera um “ativismo jurídico”, e diz que a Constituição é específica ao dizer que apenas casais heterossexuais podem se casar.
Casamento
Embora o Supremo tenha decido pela possibilidade de união estável, juízes pelo Brasil já estão decidindo pela conversão dessa união em casamento. O primeiro caso ocorreu na cidade de Jacareí (SP), e por isso o juiz que proferiu a sentença será chamado. Fernando Henrique Pinto é juiz da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí.
Também será ouvido o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiás, Jeronymo Pedro Villas Boas, que proferiu uma sentença anulando uma união estável em Goiânia (GO). Ele é pastor da igreja evangélica Assembleia de Deus, e admitiu que sua decisão foi motivada por convicções religiosas. Igrejas lideram o movimento contra a união civil de pessoas do mesmo sexo.
Por fim, será ouvida a corregedora-ceral da Justiça de Goiás, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, que anulou a decisão de Villas Boas. Ela considerou que a decisão foi tomada “de ofício”, ou seja, sem provocação, e que o juiz contrariou decisão de efeito vinculante do STF.
A audiência pública ainda não tem data para ser realizada.
Fonte: Agência Câmara