PROVIMENTO Nº 224/CGJ/2011
Altera e revoga dispositivos do Provimento nº. 161, de 1º de setembro de 2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 16 da Resolução nº. 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
Considerando o princípio constitucional da eficiência expresso no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Considerando a revogação do artigo 393 do Código de Processo Penal pela Lei nº. 12.403 de 04.05.2011;
Considerando que as pesquisas sobre a situação jurídica dos réus/investigados são realizadas por meio do Sistema de Informatização das Comarcas (SISCOM) e pelo Sistema de Informações Policiais (SIP);
Considerando que todas as publicações, atualmente, são feitas no Diário do Judiciário eletrônico (DJe), onde não consta o número de sua edição;
Considerando o que restou decidido pelo Comitê de Padronização, nos autos nº 53494/GEINF/2011, Provê:
Art. 1º O art. 216 do Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.216 – Feita a publicação, o Escrivão deverá conferi-la, certificando nos autos a data da disponibilização e a da publicação do expediente”.
Art. 2º Fica revogado o inciso X do artigo 307 do Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006.
Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG