PORTARIA Nº 3603/PR/2017
Altera a Portaria da Presidência nº 3.263, de 17 de dezembro de 2015, que constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital nº 02/2015.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o § 2º do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 81, de 9 de junho de 2009, o e inciso XXXII do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO que, por meio da Portaria da Presidência nº 3.263, de 16 de dezembro de 2015, foi constituída a Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Tabelionatos e Registros do Estado de Minas Gerais – Edital nº 2/2015;
CONSIDERANDO a aposentadoria do Desembargador José do Carmo Veiga de Oliveira, disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico – DJe do dia 13 de janeiro de 2017;
CONSIDERANDO, finalmente, o que ficou decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na sessão realizada aos 08 de fevereiro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º Fica o Desembargador José do Carmo Veiga de Oliveira dispensado, a pedido, das funções que lhe foram atribuídas pela Portaria da Presidência nº 3.263, de 16 de dezembro de 2015, com a redação determinada pela Portaria da Presidência nº 3.282, de 12 de fevereiro de 2016.
Art. 2º Fica designado o Desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama para integrar e presidir a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital nº 2/2015, de que trata a Portaria da Presidência nº 3.263, de 2015.
Art. 3º O inciso I do art. 1º da Portaria da Presidência nº 3.263, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º […]
I – Desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama, que a presidirá.”
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 03 de março de 2017.
Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG