Fortaleza (CE) – Na data em que se comemora o Dia Nacional do Notário e do Registrador (18.11), o XIX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro abriu seu último dia de palestras com uma mesa composta por presidentes e representantes de cinco de seus Institutos Membros.
Com o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Claudio Marçal, coordenando os debates e representando os Tabelionatos de Protesto, a palestra contou com as presenças do presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Arion Toledo Cavalheiro Júnior, do presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), Sérgio Jacomino, do presidente do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil, Paulo Roberto de Carvalho Rêgo, do presidente da Academia Notarial Brasileira, Ubiratan Guimarães; além da presença do juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Márcio Evangelista Ferreira da Silva.
“Viva os notários e os registradores porque é o nosso dia. A mensagem que gostaria de transmitir antes do início desta palestra é que tenhamos dias prósperos, de desenvolvimento cada vez maior da classe. De conquistas, mas também de muita eficiência no nosso trabalho. Além de saudar a todos os notários e registradores do Brasil, também gostaria de manifestar o nosso agradecimento especial ao deputado Alex Canziani, autor da lei do Dia do Notário e do Registrador. Que tenhamos dias prósperos e consigamos alcançar nossos objetivos não só para o bem da classe, mas para o bem de toda a população”, saudou Marçal.
Abordando o uso da tecnologia pelos cartórios, a mesa de debate foi aberta pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Márcio Evangelista, que abordou as ações que o Conselho Nacional de Justiça tem desenvolvido para incentivar a implementação de tecnologia no sistema extrajudicial.
“Desde outras gestões, o CNJ vem fomentando que a atividade extrajudicial se utilize de tecnologia. Nós tivemos publicações de resoluções, provimentos e recomendações, tudo isso no intuito de trazer uma modernização e segurança. A preocupação do CNJ é realmente com a segurança dos serviços prestados”, afirmou Evangelista.
Ainda de acordo como magistrado, a Corregedoria também realizou no último ano uma inspeção judicial em serventias das regiões Norte, Nordeste e Sudeste. Entre os problemas encontrados durante as visitas, foram constatados muitos relacionados à tecnologia e a baixos padrões de segurança com relação à base de dados dos cartórios.
“Encontramos desde problemas tecnológicos estruturais básicos, como rede elétrica inadequada até a utilização de software pirata ou não licenciado, falta de solução antivírus e falta de backup do banco de dados. Esses problemas não foram constatados em serventias não rentáveis, foram em unidades rentáveis. Não era uma questão de ser cartório deficitário”, afirmou Evangelista.
Diante dos problemas constatados, o CNJ pretende estabelecer uma meta no âmbito de tecnologia para os serviços de notas e de registro, com padrões mínimos de integridade, segurança e disponibilidade das informações eletrônicas.
“Publicaremos uma recomendação ou provimento com padrões mínimos de segurança de tecnologia e informação. Esse padrão mínimo terá que ser cumprido por todos os serviços de notas e de registro. Ele está sendo estudado há mais de seis meses e, claro, não vamos impor nada muito caro, que seja impraticável pelos serviços deficitários”, afirmou ele.
O juiz ainda destacou a importância do PQTA como forma das próprias serventias avaliarem a qualidade de seus serviços. “Ontem nós tivemos o PQTA. E isso é de suma importância porque é autocrítica que vocês se fazem. A pessoa que se candidata a participar; está se colocando sob supervisão, sob fiscalização. Faço aqui um apelo para que todos se candidatem. Vamos dar um pouco mais de trabalho para a Anoreg/BR, para que todos se candidatem, todos sejam avaliados porque a avaliação deve ser constante. É uma auto defesa da própria classe”, disse Evangelista.
Blockchain
Na sequência, o presidente do IRIB, Sérgio Jacomino, abordou a questão da tecnologia blockchain dentro do serviço notarial e de registro. A blockchain é uma tecnologia de base de dados em que a gestão é feita de forma descentralizada. Por meio dela, a autenticidade de uma transação ou de uma informação, não seria comprovada apenas por um terceiro imparcial, mas por uma série de pessoas com acesso a essa base de dados.
“Por que esse tema está exposto nesse Congresso? Porque na semana passada, curiosamente em uma assembleia da Associação de Delegados de Polícia Federal, um diretor de assuntos jurídicos de uma entidade de representação nacional muito importante deu uma declaração estarrecedora. Ele disse que a Polícia Federal está desequipada, desamparada e necessita de recursos para fiscalizar fronteiras. E que, se os serviços notariais e de registro fossem substituídos por blockchain, se teria uma poupança de R$ 3 a R$ 4 bilhões, que poderiam ser destinados ao aparelhamento da Polícia Federal. Esse pronunciamento foi transmitido ao vivo por redes sociais. E, infelizmente, não é uma opinião única”, afirmou.
Para comprovar que a tecnologia Blockchain não é insuperável, o presidente do IRIB apresentou uma exemplificação de como seria lançar um título de propriedade falso dentro de uma base de dados de Blockchain. Por meio do processo básico de autenticação previsto na ferramenta e que é totalmente digital, foi possível realizar um cadastro de propriedade e venda do Viaduto do Chá na cidade São Paulo. “Nós estamos falando de um mecanismo que pode servir para tudo, inclusive para gerar uma fraude”, criticou Jacomino.
Para fechar sua fala, o presidente do IRIB apresentou um modelo levado ao CNJ, onde todo esse processo é controlado pelo Operador Nacional do Registro de Imóveis Eletrônico. “O CNJ teve a felicidade de antecipar essa discussão da Blockchain na documentação técnica que trata da recomendação 14. Está ali, para quem quer ver o processo de certificação sucessiva dos dados. No modelo do CNJ, a Blockchain é uma espécie de cadeia coordenada pelo ONR. Não com a centralização daquilo que cada um de nós deve manter e conservar na sua serventia. Dentro desse modelo, vai se gerar uma cadeia com presunção absoluta de que aquele ato se acha tal e igual foi lavrado”, afirmou Jacomino.
“Diante de toda a explanação do Jacomino, fica muito evidente a necessidade da atuação notarial justamente para que não tenhamos nenhum doutor salafrario emitindo títulos fraudulentos que poderiam ingressar em um registro fraudulento também. É muito importante que tenhamos em mente que o notariado não perece, mas não perece se ele estiver pronto para se modernizar, se estiver pronto para descobrir novas formas de atuação e esse é o grande papel que nós temos que desempenhar”, comentou o presidente da Academia Notarial Brasileira, Ubiratan Guimarães, que esteve representando o presidente do Colégio Notarial do Brasil, Paulo Roberto Gaiger Ferreira.
No tocante à atividade notarial especificamente, Guimarães destacou a existência de alguns projetos no Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, dentre eles, a criação de hub notarial de identificação notarial de pessoas. “Esse projeto será compartilhado com todo o notariado brasileiro, e já está sendo em nível bastante bem avançado. Não vou entrar nos detalhes do projeto, mas com a possibilidade de criação de um portal de documentos e, a disponibilização para todo notariado brasileiro de um serviço de backup a preço acessível para que todos possam ter acesso seus dados seguros em nuvem. Isso está sendo discutido e dentro de meses será disponibilizado para todo o notariado brasileiro”, afirmou.
Novidades Tecnológicas
Com relação às novas tecnologias desenvolvidas para melhorar os serviços notariais e de registro, o presidente da Arpen-Brasil, Arion Toledo Cavalheiro Júnior, apresentou os dados positivos da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional). Com todos os 27 Estados já integrados ao sistema, a Central já conta com mais 170 milhões de registros em sua base.
“Hoje já conseguimos enviar certidões eletrônicas para o País inteiro. Trocamos informações do Rio Grande do Sul com o Amapá, por exemplo. Sabemos que podemos enviar uma certidão aqui de Fortaleza para o Paraná, São Paulo ou para qualquer lugar do país por meio da Central”, afirmou.
O presidente da Arpen-Brasil ainda destacou que com a lei que cria a Identificação Civil Nacional e a integração do Tribunal Superior Eleitoral com a CRC Nacional, a Central ganha grande destaque. “É da CRC Nacional, da fonte dos cartórios, que vai ser gerado este documento único nacional. Dentro desse documento único, terá não só a parte de biometria, mas também todos os documentos inerentes ao cidadão. É por isso que então veio, na sequência, a lei que cria o Ofício da Cidadania, e aí vamos poder fazer essa prestação de serviço para órgãos que ainda não estão presentes naqueles municípios”, explicou Arion.
O presidente do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil, Paulo Roberto de Carvalho Rêgo, também destacou em sua fala a Central Nacional RTDPJBrasil. Segundo ele, a Central foi criada no intuito de facilitar o atendimento aos clientes, agilizar a capacitação de negócios e modernizar os serviços.
“Essas inovações tecnológicas, que estão surgindo no nosso dia a dia, nos permitiram não só perceber a necessidade de várias mudanças, mas também perceber os defeitos, os gargalos, os problemas e também nos deram algumas soluções. A questão da informatização nós permitiu perceber que havia uma grande parte de problemas, mas também dá a possibilidade de corrigir nossos defeitos”, afirmou.
Criada em 2012, a Central RTDPJBrasil possui hoje 14.467 usuários cadastrados. São realizados 15 mil atendimentos via chat por mês e respondidos 147 e-mails por dia. Entre os gargalos corrigidos com a criação da Central, Paulo destacou a possibilidade do cliente ter atendimento em qualquer serventia, a uniformização do atendimento, a criação de um acesso gratuito à informação e o desenvolvimento de mais vascularidade dos serviços, além de apenas capilaridade.
“É muito comum, nós ouvirmos falar que nós temos uma grande capilaridade. Capilaridade é átomo. Nós precisamos ter é a vascularidade. Esses átomos têm que se comunicar. Eu não digo moléculas não. É uma comunicação total. Entre todos eles. Porque a ideia é que qualquer pessoa chegue a qualquer cartório de títulos e documentos e consiga receber informação dos demais. Não faz sentido ser diferente. Nós temos que ser um todo, um bloco”, afirmou.
Para fechar a palestra, o presidente da Anoreg/BR, Claudio Marçal, representando o Protesto, abordou os desafios com relação à criação de uma central de base de dados. De acordo com Marçal, a obrigatoriedade de uma central de Protestos foi revogada para tornar o segmento mais ineficiente.
“Em 1997, nós tivemos a edição da lei 9492, e lá estava prevista a central de protesto. O artigo 29, que é aquele que determina que os tabeliães devam prestar informações a todos, também previa que nós deveríamos montar a nossa central de protesto. Infelizmente, esse dispositivo foi revogado. A pretexto de que a lei naquele momento estaria permitindo a informação de protesto só a pedido das entidades na forma como é feito o pedido de certidão hoje. Ou seja, elas teriam que apresentar, diariamente, a nossa central, que seria de controle dos cartórios. Por meio de uma medida provisória modificaram o dispositivo da lei, nos impondo a obrigatoriedade do fornecimento de todos os protestos lavrados e efetuados. E revogaram a nossa central. Acho que não é difícil deduzir o objetivo. Ficou claro, naquele momento, que o objetivo foi evitar que o protesto se organizasse, se tornando mais eficientes em curto espaço de tempo”, contou.
Apesar de ainda não ter a norma de imposição da central, de acordo com Marçal, no atual momento, dois pedidos para sua criação estão nas mãos do CNJ. “Existe no CNJ, desde o tempo da ministra Eliana Calmon, e nós reiteremos esse pedido recentemente para o doutor Márcio Evangelista. Também estivemos com o ministro Noronha. E já reiteramos e, inclusive, fizemos uma solicitação, mas resumida do pleito, que atende só a esses serviços centralizados e não tão expresso e abrangente quanto às normas de protesto que gostaríamos de ver modernizadas, que foi a proposta anterior. Estão lá estes dois pedidos: um resumido e um mais extenso. E estamos aguardando. O CNJ tem as prioridades deles. Mas esperamos que depois de atendidas essas prioridades, nós tenhamos a norma nacional que vai, infelizmente, impor que todos os colegas do Brasil participem da central. Porque não podemos ter uma base que falta um cartório, porque senão, você não pode dizer que tem protesto no Brasil, pela falta de uma serventia”, concluiu o presidente.
Fonte: Anoreg-BR