Hoje, dia 12.04, é o último dia do mês de abril para notários e registradores civis mineiros encaminharem a certidão de atos gratuitos e os documentos comprobatórios pela WebRecivil.
Basta o oficial acessar a WebRecivil, clicar no módulo “Recompe” e em seguida na opção “Solicito ao RECOMPE-MG o pagamento da Complementação da Receita Bruta Mínima Mensal”.
Após o envio da documentação, a Câmara de Compensação do Recompe irá avaliar se o notário e o registrador têm direito ou não à complementação de renda nos termos dos artigos 34, 35 e 36 da Lei 15.424/2004. Caso tenha direito, o valor será pago até o último dia útil do mês.
Não é mais necessário encaminhar o requerimento solicitando a complementação de renda mínima. Todo o processo será automático, pela WebRecivil, clicando na opção descrita acima. A solicitação deve ser efetuada até o dia doze de cada mês.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil