Pessoas transgênero têm o direito de, na hora de votar, se identificarem da forma como se reconhecem e são reconhecidas ou reconhecidos na sociedade. Por isso, em 2018, a Justiça Eleitoral passou a permitir o uso do nome social no título de eleitor. Se você já tem o título e quer fazer es...

O bom senso deve prevalecer no ato do registro de nascimento da criança.   A escolha do nome determina a vida inteira de uma pessoa. Um nome incomum pode gerar situações desagradáveis e constrangedoras. Visando evitar tais situações, a Lei 6.015/73 autoriza, no seu artigo 5º, a intervenção...

A perda de um documento sempre traz preocupação, mas um mutirão para a emissão da 2ª via das certidões de Nascimento, Casamento e Óbito para quem perdeu esses documentos na enchente foi organizado junto ao Cartório de Registro Civil de Nova Lima e ao Sindicato dos Oficiais de Registro Civil ...

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a abertura da sucessão definitiva prevista no artigo 38 do Código Civil independentemente de prévia sucessão provisória. Para o colegiado, apenas a hipótese do artigo 37 do CC exige a sucessão provisória ...

Emenda atribui à União as competências de legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou nesta quinta-feira (10) a emenda constitucional (EC 115, de 2022) que inclui a proteção de dados pessoa...

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 723 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo destacado, a Primeira Turma, por unanimidade, definiu que “o recolhim...

Art. 1º O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) fica autorizado a desenvolver e gerir a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos– SIPE, destinada a receber e repassar os valores recebidos dos usuários dos serviços de registro de imóveis pratic...

Foi realizada nesta terça-feira (08.02), a live promovida pelo Recivil em seu canal no Youtube para sanar as dúvidas dos registradores civis sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O evento faz parte das medidas de orientação e aplicação da LGPD para as serventias extrajudiciais, adot...

O Recivil oferece o plano de saúde bucal Gold da MetLife sem custos para todos os registradores civis mineiros que aderirem ao benefício. No caso da adesão de dependente do oficial e/ ou de funcionário dos cartórios será cobrado uma taxa de R$14,00 mensais por pessoa. A adesão inclui cônjuge...

A Corregedoria Nacional de Justiça abre consulta pública com o objetivo de coletar críticas e sugestões à minuta de ato normativo que visa aprimorar a adequação dos serviços notariais e de registro à Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). A proposta normativa foi el...