Justiça reconhece direito de tabeliã manter delegação após aposentadoria
Lei atual impede que titulares de ofícios sigam trabalhando após aposentadoria voluntária O Tribunal de Justiça de Rondônia reconheceu o direito de uma tabeliã do Estado de se aposentar e manter a delegação para prosseguir com a titularidade da serventia. O defensor da causa, o...
Casamento com separação de bens não impede viúva de pedir indenização
JT/MT reconheceu que a esposa de um eletrotécnico morto no serviço tem o direito de requerer indenização pelos danos decorrentes do acidente, independentemente do regime de casamento. A Justiça do Trabalho reconheceu que a esposa de um eletrotécnico morto no serviço tem o direito de...
Advogado criminal consegue mudança de nome por existência de homônimo acusado de crime
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um advogado criminal e professor universitário que requereu a inclusão em seu registro civil do sobrenome de sua avó materna, com o objetivo de evitar constrangimentos, em virtude da existência de homonímia com...
Adoção de netos por avós é possível em circunstâncias excepcionais, decide STJ
A vedação imposta pelo ECA, sobre adoção entre ascendentes e descendentes não é absoluta e pode ser flexibilizada por razões humanitárias e sociais. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. A ação em questão é de uma avó...
Como fazer a retificação de nome e gênero para pessoas transsexuais
A identidade e a expressão de gênero, quando retificada, não é constituída pelo Estado. Trata-se de um reconhecimento de direito: é a pessoa trans, como cidadã, no comando da sua vida *Por Daniela Freitas O direito a felicidade é um princípio implícito na Carta Constitucional...
Arpen-Brasil divulga a programação do Conarci 2022
Em sua 28ª edição, congresso terá como tema “Do nascimento ao renascimento: O Registro Civil como instrumento de inclusão e diversidade” Promovido pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), o XXVIII Congresso Nacional de Registro Civil (Conarci 2022) será realizado entre os dias...
Curso de Qualificação na cidade de Juiz de Fora acontecerá no Constantino Hotel
O evento acontece nos dias 24, 25 e 26 de junho Nesta edição do curso do Recivil, que promove a capacitação da classe cartorária através de palestras com temas relativos à área e a prática diária das serventias, acontecerá no Constantino Hotel, situado à Rua...
Recivil firma nova parceria com Clínica Inovar
A Clínica Inovar é a nova parceira do Recivil, e oferece serviços de saúde para todos os cartórios de Sete Lagoas e região, com suporte para exames de ultrassom, exames laboratoriais, vacinas, consultas médicas e odontológicas, dentre outros. A clínica oferece atendimento multidisciplinar ambulatorial com...
Recivil convida cartórios de registro civil mineiros para participarem da Campanha do Agasalho 2022
Com a chegada do inverno, o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil) convida os cartórios de registro civil mineiros para participarem da Campanha do Agasalho 2022, visando arrecadar roupas, sapatos e cobertores limpos e em bom...
Inscrições abertas para o Conarci 2022
Sobre O XXVIII Congresso Nacional de Registro Civil (Conarci2022) será realizado nos dias 13, 14 e 15 de outubro de 2022, em São Paulo, capital, com público presencial e transmissão on-line para participantes de todo o país. Localizado no coração da cidade, em um dos endereços mais...