O corregedor Geral da Justiça de SP, José Renato Nalini, autorizou que uma bebê concebida por meio de fertilização in vitro fosse registrada com o nome da irmã da cessionária do útero ("barriga solidária"). V.C.R., com histórico de histerectomia total com anexectomia bilateral (retirada do...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, que nele residem. Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é...

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) concluiu, nesta quarta-feira (4), a votação do substitutivo a projeto que amplia o direito de contestação à paternidade, ao estender a todos os pais o poder de tomar essa iniciativa, mesmo quando a considerada filiação decorrer de...

Foi aprovado, nesta terça-feira (3), requerimento de urgência do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) para a votação em Plenário do projeto de lei da Câmara que garante às pessoas transexuais o direito de alterar o registro de nascimento para incluir seu nome social na certidão (PLC...

O Ministério Público, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões, firmou um Termo de Cooperação com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen) para a instalação de unidades de Registro Civil nas maternidades, principalmente nos municípios onde...

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ autorizou a um jovem de origem germânica, residente no planalto norte catarinense, o acréscimo de prenome comum entre brasileiros para evitar as zombarias que afirmou enfrentar todas as vezes que precisava se identificar pelo nome de batismo...

Fruto de convênio entre a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e a Associação de Notários e Registradores de Santa Catarina (Anoreg-SC), foi lançada neste final de semana a Central de Informações de Registro Civil. Por meio do sistema, criado originalmente pela Associação de Registradores de Pessoas...

O Plenário do Tribunal de Justiça do Amapá foi palco da 3ª Sessão Pública de Escolha de serventias dos candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Amapá. (VISUALIZAR FOTOS) Sob...

O corregedor geral de justiça em exercício, desembargador Jones Figueirêdo, publicou, no último dia 3 de dezembro, o provimento nº 009/2013, que permite o reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva de pessoas registradas sem pai. Com a medida, pais que quiserem registrar filhos socioafetivos vão poder...

A Semana Nacional de Conciliação (SNC) representa uma boa oportunidade para pessoas que tem ações na Justiça resolver seus conflitos, principalmente aqueles processos que tramitam há vários anos no Judiciário. Em Manaus, um cidadão que faleceu no ano de 2003, vítima de um acidente de...