A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que uma mãe movimente os valores relativos ao seguro de vida contratado em favor de sua filha de 14 anos. Em decisão unânime, o colegiado considerou que o alcance da capacidade civil plena pela menor...

O juiz da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Marituba, Homero Lamarão Neto, confirmou, em decisão proferida na quinta-feira, 18, a liminar que autorizou a adoção de uma criança para duas mulheres com união estável, com fundamento no artigo 39, § 1º...

O Senado francês (câmara alta do Parlamento) aprovou na noite de terça-feira, por 179 votos contra 157, o primeiro artigo do projeto de lei sobre o casamento homossexual, o mais importante, apesar da forte oposição da direita ao texto e de manifestações contra ele nas...

PORTARIA CONJUNTA Nº 282/2013   Designa Equipe Multiprofissional para realização de perícia dos candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, por critério de ingresso (provimento e remoção), do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital...

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 02/2011   De ordem do Exmo. Senhor Desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Presidente da Comissão Examinadora do concurso em epígrafe, e, tendo em vista erro material nas listagens...

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro (Aspen) protocolaram no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido para que regulamente em âmbito nacional o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Outro pedido similar, de...

A supressão do direito não pode ocorrer sem que seja previamente franqueado aos beneficiários o exercício do devido processo legal e, especialmente, sem o respeito às situações consolidadas pelo longo período de contribuições. Sob esta justificativa, o juiz Bruno Brum Ribas, da 1ª Vara Federal...

O Senado francês votou nesta sexta-feira (12/4) a favor de legalizar a união homoafetiva e a adoção de crianças por casais homossexuais. A expectativa é que o projeto, com a decisão dos senadores, se torne lei até o meio do ano. A maioria dos pontos...

PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 3.395/2012 Comissão de Direitos Humanos Relatório De autoria da Deputada Ana Maria Resende, a proposição em foco visa a instituir o Dia Estadual de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento. Publicada no “Diário do Legislativo”...

O alerta da juíza Raquel Santos Chrispino, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), é claro: sem documentação adequada, as pessoas não têm cidadania nem acesso aos direitos básicos e à rede de proteção social, além de se tornarem presas fáceis para o...