A contratação de advogado por representante legal, para defender judicialmente direito de menor, mediante honorários advocatícios contratuais ad exitum (quando o pagamento só é feito se a decisão for favorável à parte contratante), pode ser considerada ato de simples administração. Com esse entendimento, a Terceira...

Inconsistência das informações pode cessar benefícios indevidamente ou gerar prejuízos à Previdência; veja principais erros. De São Paulo (SP) – Em reunião com representantes dos cartórios da Grande São Paulo na semana passada, servidores do INSS destacaram a importância de padronizar procedimentos na comunicação de...

Brasileiros que não podem pagar por um advogado enfrentam processos judiciais e julgamento sem qualquer tipo de assistência jurídica. Clique aqui e assista a reportagem.  É lei! Quem precisa de advogado, mas não tem dinheiro, tem direito a um defensor público pago pelo Estado. Se...

São Paulo – A família de Vladimir Herzog recebeu hoje (15), durante ato público da 68 ª Caravana da Anistia, organizada pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, o novo atestado de óbito do jornalista, torturado e morto nas dependências do Destacamento de Operações...

O Sinpojud participou , nesta quarta-feira (13), de Audiência Pública na Assembleia Legislativa da Bahia para discutir a morosidade da realização de concurso público para preencher as vagas disponíveis nos cartórios extrajudiciais da Bahia.  A Audiência foi marcada pelo dep. Mário Negromonte, que também é...

Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico.  “Reconhecer...

Os modelos familiares dos tempos atuais são variados. Famílias lideradas apenas por mulheres, crianças criadas por avós ou tios, irmãos que formam um núcleo de convivência sem os genitores são apenas alguns dos exemplos encontrados nos lares pelo mundo. Nesse cenário de mudanças também a...

Aumento é o dobro do estado; SP celebra nesta segunda Dia dos Múltiplos. Reprodução assistida é o principal fator; famílias contam experiência. Durante uma viagem de férias no último dia 23 de janeiro, a empresária Cintia Toledo, de 34 anos, se surpreendeu com um pedido do...

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 02/2011   De ordem do Exmo. Senhor Desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e tendo em vista a decisão...

PORTARIA Nº 2.561/CGJ/2013 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,   Considerando a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro, conforme restou consignado e decidido nos autos...