AVISO Nº 34/CGJ/2012 O Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, consoante o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e nos termos do inciso XIV do artigo 16 da Resolução...

Decisão beneficia casais que moram em Santa Rita do Sapucaí, MG. Duas mulheres vão se casar ainda este mês no município. Em uma decisão inédita no Estado de Minas Gerais, o casamento civil entre duas pessoas do mesmo sexo foi liberado pela Justiça em Santa...

Juntas há seis anos, Michelle e Thaíse levaram a seguinte proposta: fecundar o óvulo de Michelle e transferir o embrião para a barriga de Thaíse. Clique aqui e veja a matéria. Duas mulheres de Goiás conseguiram autorização para tentar ter um filho, em um caso...

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ alterou decisão de primeira instância e acolheu recurso, de um avô paterno, que recebera incumbência de pagar alimentos mensais a uma neta, cuja incapacidade financeira do pai não ficou provada nos autos do processo. No apelo, disse...

A presunção de dependência em relação aos pais, dos filhos menores de 21 anos ou incapazes de trabalhar, não é absoluta. O entendimento é do juiz Ivan Arantes Junqueira Dantas Filho, do Juizado Especial Federal de Concórdia, para quem o Instituto Nacional do Seguro Social...

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) sediou na última quinta-feira, (5), mais uma reunião do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CGICP-Brasil). A entidade não burocrática, composta por representantes do governo e da sociedade civil, é gestora de políticas da ICP-Brasil...

A Presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou na última terça-feira, (10), a Lei n° 12.682 que concede ao documento digitalizado o mesmo valor legal do documento em papel. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), define a digitalização como a “conversão da fiel...

A 5ª Turma Cível do TJDFT negou ação de Habeas Corpus impetrada com o objetivo de afastar ordem de prisão diante do não pagamento de pensão alimentícia. A decisão foi unânime. Segundo o desembargador relator, o impetrante sustentou que não há débito alimentar a justificar...

Em ação integrada com o governo do Estado, através da Secretaria de Estados de Direitos Humanos e Cidadania (SEDIHC), Viva Cidadão e Serventias Extrajudiciais, a Corregedoria Geral da Justiça está propondo a interligação das serventias (cartórios) via internet, com prepostos de atendimento a serem instalados...

PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.782/2011 Comissão de Redação O Projeto de Lei nº 1.782/2011, de autoria do Deputado Gilberto Abramo, que altera dispositivos da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem,...