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A Emenda Constitucional n.º 66/2010 e a Nova Regra do Divórcio 

A contemporaneidade do Direito Civil conduz-nos a buscar um ponto de partida para melhor compreensão de sua evolução que, inexoravelmente, tem seu marco mais importante no estudo dos princípios e valores que emanam do texto da Carta Política de 1988. Com espírito mais humano, em...
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Sergipanos ainda desconhecem novas regras do divórcio 

População ainda não sabe que divórcio pode ser feito nos cartórios  Mesmo tendo sido publicada no dia 14 de julho de 2010, a Emenda Constitucional 66 que permite a realização do divórcio em cartórios, continua desconhecida em Sergipe. Prova disso é a procura ainda acanhada...
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Jurisprudência TJ-RS – Incidente de Inconstitucionalidade. Família. União Estável. Sucessão – Não equiparação ao casamento 

EMENTA INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO. A Constituição da República não equiparou a união estável ao casamento. Atento à distinção constitucional, o Código Civil dispensou tratamento diverso ao casamento e à união estável. Segundo o Código Civil, o companheiro não é herdeiro necessário....
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Concurso oferecerá 454 vagas para cartórios no Ceará 

A seleção das delegações será apenas em Fortaleza e prevê 304 oportunidades para ingresso A desembargadora Sérgia Miranda, presidente da comissão examinadora do concurso para provimento de vagas em cartórios cearenses, definiu o edital que oferece 454 vagas para delegações de serventias extrajudiciais (cartórios) de...