Uma decisão inédita foi tomada pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia. Em processo relatado pelo Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, uma união homoafetiva (entre dois homens) foi reconhecida pela Justiça e o ex-companheiro de um servidor público terá direito a receber...

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL – GENITOR BIOLÓGICO PRETERIDO EM SEU DIREITO DE REGISTRAR SUA FILHA – COMPROVAÇÃO – DESÍDIA EM PROCEDER AO ATO REGISTRAL – INOCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO Apelação Cível n° 1.0245.06.098880-6/001 – Comarca de Santa Luzia – Apelante:...

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta terça-feira (25) o projeto de lei da Câmara (PLC 131/09) que prevê a possibilidade de as autoridades consulares brasileiras celebrarem separação e divórcio consensuais de casais brasileiros no exterior. A matéria recebeu parecer favorável,...

A Secretaria de Direitos Humanos (SDH), ligada à Presidência da República, lançou no dia 24, à tarde em Cuiabá, capital de Mato Grosso, a segunda Campanha Nacional Pelo Registro Civil de Nascimento. Em pleno século 21, o país ainda tem como meta universalizar a expedição de...

A  Anoreg-BR tem o programa semanal denominado “Cartorio com você”, veiculado na TV Justiça (do Supremo Tribunal Federal). O objetivo da entidade nacional é apresentar o importante papel do notários e do registrador na comunidade, informando, esclarecendo, amparando e dando suporte em todas transações realizadas...

A ANOREG-BR – Associação dos Notários e Registradores do Brasil e a Anoreg-SE – Associação dos Notários e Registradores do Estado de Sergipe vêm convocar seus associados, diretores, presidentes das ANOREG´s Estaduais, assim como os presidentes dos Institutos Membros e das demais entidades representativas da...

Programa Minha Terra e a redução de emolumentos Encontra-se disponível na página eletrônica do Instituto de Terras do Estado de São Paulo – ITESP notícia intitulada “Regularização fundiária: custos menores para o cidadão”. Em síntese, a notícia se propõe a divulgar o advento do Decreto...

Buritizeiro (MG) – Pelo quarto ano consecutivo, o Recivil participou da Ação Rotária que aconteceu neste domingo (23.05), na cidade de Buritizeiro, localizada a 13 km de Pirapora. Durante o evento, que ocorreu das 8h às 16h, mais de 30 serviços foram oferecidos aos moradores...

Jurisprudência selecionada e comentada Responsabilidade civil do registrador – prescrição. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou interessante caso acerca da responsabilidade civil objetiva dos Registradores e Notários decorrente de atos praticados pelo Delegado anterior, cuja sentença analisaremos. A autora afirma...

RE 598201 – RECURSO EXTRAORDINÁRIOOrigem: MG – MINAS GERAIS Relator: MIN. AYRES BRITTO RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS  RECDO.(A/S) SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE MINAS GERAIS – SINOREG  ADV.(A/S) CLÁUDIA MURAD VALADARES ...