Direito ao nome – Prazo prescricional para contestar registro de paternidade é de quatro anos, a contar da data do registro da criança no cartório – Leia Acórdão  Interesse patrimonial não se sobrepõe ao social O prazo prescricional para contestar registro de paternidade é de...

Queda no sub-registro, que atingiu 8,9%, menor nível da série, já permite a utilização dos dados de nascimentos em cálculos diretos dos indicadores demográficos e de Saúde. Veja a publicação completa. Com a redução do subregistro de nascimento no Brasil, que atingiu o menor nível...

AVISO Nº 17/CGJ/2010 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI, no uso de suas atribuições legais, Considerando que os jogos da seleção brasileira de futebol, na Copa do Mundo de 2010, marcados para os dias 15 e 25 de...

ADOÇÃO. SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA. Trata-se de REsp em que se discute a natureza jurídica da sentença proferida no processo de adoção: se constitutiva, produzindo coisa julgada material e só podendo ser rescindida por ação rescisória, ou se homologatória, não se sujeitando à coisa julgada material...

ALIMENTOS. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. Trata-se de execução ajuizada para receber as prestações alimentícias vencidas fixadas em acordo extrajudicial referendado pela Defensoria Pública em que o juiz extinguiu o processo, reconhecendo a ausência de interesse de agir nos termos do art. 267, VI, do CPC. Fundamentou...

Fiquem atentos aos eventos realizados pelo sindicato no mês de junho e programem-se.

O anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) foi aprovado nesta terça-feira (1º) pela comissão de juristas encarregada de elaborá-lo. O objetivo desse trabalho é modernizar o CPC, uma lei de 1973, de modo a assegurar maior rapidez e coerência no trâmite e julgamento...

É cabível a prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia decorrente de acordo extrajudicial entre as partes, ou seja, aquele não baseado em decisão da Justiça. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao analisar um recurso no qual a...

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais (SERJUS-ANOREG/MG), o Sindicato dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (RECIVIL-MG) e o Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais (SINOREG-MG) promovem, no próximo dia 14 de junho, às...

Uma cidadã de Maracaçume (MA) não concretizou o sonho de casar de papel passado por um motivo: consta no cartório que ela morreu em 1980. A mulher descobriu seu falecimento quando solicitou a segunda via de sua certidão de nascimento. O oficial de registro civil...