O espólio de um empregado da empresa agropecuária paulista (José Salomão Gibran S. A.) vai receber as verbas atrasadas que não foram pagas à época do falecimento do trabalhador. A empresa alegou que o direito dos herdeiros havia prescrevido, mas a Sexta Turma do Tribunal...

Nascido em 1964, no interior do Tocantins, o agricultor conhecido apenas como Jairo receberá, amanhã, às 15 horas, no 2º Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Goiânia, sua primeira carteira de identidade. Segundo ele, este é apenas um de uma série de...

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de negar a indenização reclamada por concubina a título de indenização por serviços domésticos, após o rompimento da relação com o amante, longe de uma visão meramente moralista, está absolutamente alinhada com a lógica jurídica adotada pelo...

O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), vai colocar em votação hoje (10) a polêmica proposta de emenda à Constituição que permite a efetivação de donos de cartórios não concursados. A PEC dos Cartórios – que, segundo críticos, estabelece um trem da alegria no setor...

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISO Nº 04/CGJ/2010 O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Avisa aos Senhores Oficiais de Registro e Tabeliães do Estado de Minas Gerais que não...

Empresas de Comunicação que divulgarem dados ou documentos judiciais que tratem de investigação de paternidade, colocando a criança, o adolescente ou a gestante em situação constrangedora, poderá responder por crime. Isto é o que define projeto de lei do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que acaba...

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, elaborou um quadro para esclarecer as hipóteses de sucessão do cônjuge sobrevivente nas diversas modalidades de casamento. No caso específico julgado, o Recurso Especial 992.749, a 3ª Turma do STJ definiu a sucessão do cônjuge a...

Devido a grande procura, o Recivil encerriu as inscrições para o curso de qualificação - Módulo Tabelionato de Notas, a ser realizado na cidade de Itabira nos dias 27 e 28 de Fevereiro.

COMUNICADO Nº 327/2010 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Antonio Carlos Viana Santos, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 34, da Portaria Conjunta nº 3892, de 08 de março de 1999,...

A PEC 28 de 2009 pretende alterar a redação do art. 226, parágrafo 6º da Constituição e serão profundas as mudanças à matéria. Vejamos como é o texto atual e como ficará com a aprovação da proposta: Redação atual: "§ 6º O casamento civil pode...