Foi aprovada na sessão administrativa desta terça-feira (06/01) do pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) o anteprojeto de lei que prevê a realização de concurso público para os cartórios do Estado. O anteprojeto agora será encaminhado à Assembléia Legislativa de Alagoas (ALE/AL) e,...

É conferido ao menor o direito a que seja acrescido ao seu nome o sobrenome da mãe se, quando do registro de nascimento, apenas o sobrenome do pai havia sido registrado. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu a recurso do...

É válida a doação de um cônjuge ao outro na constância do matrimônio, quando adotado, por força da lei, o regime de separação de bens de acordo com o Código Civil de 1916 (CC/16). A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu...

O Ministério Público do Mato Grosso quer esclarecer se as normas que proíbem o nepotismo no Judiciário são aplicáveis aos cartórios extrajudiciais. Em Pedido de Providências (PP 200910000000060) apresentado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quarta-feira (07/01), o MP questiona se os notários e...

Por Marta Filipa Geraldes Falcão: Professora de Ensino Superior em Direito. Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (Portugal). Doutoranda em Direito Privado pela Universidade de Salamanca (Espanha).   Resumo: Pretende-se com esta pequena reflexão, explicar, em primeiro lugar, a orientação jurisprudencial espanhola...

A Correição Ordinária Geral, referente ao ano de 2008, será realizada no período de janeiro a março de 2009, em atendimento ao disposto nos artigos 27 a 37 do Provimento nº 161/CGJ/2006.A Corregedoria Geral de Justiça comunica ao Srs. Magistrados que, os formulários já estão...

Ao julgar recurso ordinário interposto por um ex-empregado de cartório, a 2ª Turma do TRT-MG extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao 3º reclamado da ação trabalhista, o Terceiro Tabelionato de Protesto de Títulos de BH, que assinou a CTPS do reclamante, quando...

O juiz da vara da Infância e da Juventude de Ribeirão Preto (SP), Paulo Cesar Gentile, concedeu a guarda definitiva de quatro irmãos ao casal de cabeleireiros João Amâncio e Edson Torres. Ambos tinham, desde 2006, a guarda provisória dos irmãos Suellen, de 12 anos,...

OPINIÃO Direito sucessório na união estável Daniella Pierotti Lacerda, advogada da Miguel Neto Advogados Associados Desde o início dos tempos, as uniões informais sempre existiram como uma opção de constituição da família. Ocorre, porém, que durante muito tempo os relacionamentos entre homens e mulheres que...

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO usando de suas atribuições e tendo em vista renúncia nos termos do artigo 39, inciso IV da Lei Federal n.º 8.935, de 18.11.1994, considera extinta a partir de...