Comissão de Enunciados do Recivil publica orientações referentes à nova União Estável
A Comissão de Enunciados publica orientações referentes ao procedimento da nova União Estável, conforme Provimento 141/CNJ, revogado em razão da sua compilação no Provimento 149/CNJ. Clique aqui para acessar as orientações. Clique aqui para acessar os enunciados dos novos atos de União Es...