ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE – BENEFICIÁRIA QUE RECEBIA ALIMENTOS DO DE CUJUS, SEU EX-CÔNJUGE – IMPOSSIBILIDADE – FILHOS MAIORES E CAPAZES AO TEMPO DA MORTE – PENSÃO INTEGRAL PAGA POR LONGO PERÍODO – DEFERIMENTO DO PEDIDO – Não é dado ao órgão previdenciário, no momento de...

Resolução nº 270 de11 de dezembro de 2018   Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.   O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso...

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2018 De ordem do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, Desembargador Alberto Vilas Boas, e diante do disposto no subitem 13.31 do item...

A 4ª turma do STJ não reconheceu união estável entre uma mulher e um homem que mantiveram relacionamento por 17 anos, período no qual ele, hoje falecido, permaneceu casado, mantendo convívio com sua esposa, da qual não se separou de fato. O julgamento ocorrreu nesta...

  Curitiba (PR) – Em Assembleia Geral Eleitoral realizada nesta quinta-feira (13), em Curitiba, os membros da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR) reelegeram por aclamação o registrador Arion Toledo Cavalheiro Junior, da chapa "Juntos Somos Fortes", para mais um mandato de dois...

Em reunião de Diretoria, realizada na tarde desta quinta-feira (13) em Curitiba, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR) aprovou as contas do biênio 2017/2018 da chapa "Juntos Somos Fortes". Durante o encontro, também foram discutidos outros temas, como parcerias para o Registro...

O Projeto de Lei 10120/18, do deputado Edmar Arruda (PSD-PR), garante às pessoas e empresas o direito de escolherem livremente os cartórios nos quais farão os registros de imóveis, independentemente dos locais de domicílio das partes envolvidas ou do lugar onde o imóvel estiver situado....

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2018 De ordem do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, Desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa e em cumprimento ao subitem 20.1.10...

Portaria nº 5.877/CGJ/2018 atualiza, para o exercício de 2019, as tabelas que integram o Anexo da Lei estadual nº 15.424/2004.

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta quarta-feira (12) o certificado MoWBrasil 2018, oferecido pelo Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da Unesco, em razão de decisão histórica da Corte que reconheceu, em 2011, a união homoafetiva e a garantia dos direitos...