A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) do TRF1 concedeu à autora da ação o benefício de pensão por morte de companheiro desde a data do pedido administrativo em 10/07/2015. A decisão reforma sentença que havia julgado improcedente o pedido ao fundamento de que não...

Considerados em pesquisa do Datafolha como uma das instituições mais confiáveis do Brasil, os cartórios conquistaram esse status junto à população pela segurança jurídica transmitida nos últimos anos. Mas os avanços nos serviços prestados vão muito além, garantem celeridade aos processos e geram economia de...

A simples existência de uma escritura pública de declaração de união estável é insuficiente para provar que esse tipo de relacionamento ocorreu na vida real. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou ação declaratória de...

Projeto que assegura os direitos a identidade de gênero e a troca de nome e sexo nos documentos de identidade dos transexuais está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça de Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (16).   A proposta (PLS 658/2011) é da...

PORTARIA Nº 5.448/CGJ/2018 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Uberaba, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do...

PORTARIA Nº 5.447/CGJ/2018 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Araguari, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do...

É comum que mulheres adotem o sobrenome de seus maridos após o casamento. Se o relacionamento termina em divórcio, no entanto, o último nome é rapidamente removido. Joanna Lovell, no entanto, tem uma história um pouco diferente. Muitos conhecidos questionam a mulher por ainda manter...

O Juizado de Violência Doméstica e Familiar é competente para julgar processo de uma transexual que não fez cirurgia de redesignação sexual e foi agredida pelo companheiro. Para a 1ª turma Criminal do TJ/DF, identificando-se e sendo identificada como mulher, justifica-se a aplicação da lei...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a sentença de destituição do poder familiar de uma mãe biológica e do pai registral proferida com o fundamento de que a ocorrência de adoção irregular seria suficiente para a medida. Com o provimento parcial...

A Lei de Registros Públicos, ao autorizar que enteados adotem o nome de família do padrasto ou da madrasta, não exige que o pai ou mãe biológicos concordem com tal acréscimo. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande...