Está permitido pelo MEC o uso de nome social de travestis e transexuais nos registros escolares de ensino básico. Portaria 33, que homologa parecer com a permissão, foi publicada nesta quinta-feira, 18, no DOU.   De acordo com o texto, maiores de 18 anos portando...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a colação de bens doados deve ter o valor atribuído no ato de liberalidade e não no tempo da abertura da sucessão.   No caso julgado, uma das herdeiras apontou violação do...

No dia 9 de janeiro, a CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) determinou que seus países membros reconheçam a igualdade de direitos a casais do mesmo sexo e criem mecanismos para a troca de identidade de gênero no registro civil. As decisões ocorreram como resposta...

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8200/17, que permite a interposição de embargos de terceiros que sejam fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que não registrado.   Apresentada pelo deputado Augusto Carvalho (SD-DF),...

A partir de consulta enviada a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, o órgão decidiu que é permitido aos Oficiais de Registro e Tabeliães de Notas procederem à verificação da veracidade da declaração de pobreza, com recusa, no caso de desentendimento dos requisitos inerentes à...

TV Integração (G1) – Alice e Miguel são nomes mais registrados em 2017 no cartório de Divinópolis G1 – Miguel e Alice foram os nomes mais escolhidos em Uberlândia e Uberaba em 2017 G1 – Maria e Davi são os nomes mais registrados em Montes Claros em...

Os artigos 41 a 55 tratam das alterações da Lei 15424. O art. 89 trata do ISSQN.

Em reunião realizada com a Secretaria da Presidência da República nesta segunda-feira (15.01), em Brasília (DF), o Colégio Notarial do Brasil apresentou o site Escritura Simples, projeto desenvolvido pela entidade com o objetivo de agilizar a contratação imobiliária, reduzindo as etapas, o tempo e o...

A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade no Estado de Minas Gerais republica Ato Normativo nº 011/2017, tendo em vista erro material na versão anterior.   Ato Normativo nº 011/2017: Estabelece critérios para a compensação das segundas vias de certidões de nascimento, casamento...

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que condenou a União Federal ao pagamento de R$ 10 mil a título de indenização por danos morais a uma mulher, em...