Nos casos de disputas entre herdeiros, meeiros ou legatários, o prazo prescricional relativo a pretensões que envolvam o patrimônio herdado é interrompido no momento da abertura do inventário do falecido. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a interrupção é...

O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) se posicionou contrário à proposta que legaliza o casamento entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011). O projeto foi aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas senadores da bancada evangélica pediram que o texto...

Os 43 mil haitianos que tiveram a permanência concedida no Brasil por um despacho conjunto dos ministérios do Trabalho e da Justiça podem obter o visto de permanência apenas com a apresentação de certidão de nascimento ou casamento traduzida por tradutor juramentado, independentemente do procedimento...

O Direito é um eterno exercício de argumentação e contra-argumentação. Portanto, a sua principal ferramenta é o discurso, oral ou escrito, para sustentar teses, a favor ou contra determinados direitos. Obviamente que essas argumentações jurídicas estão sempre apoiadas em uma das fontes do Direito, sejam...

Desde o dia 14 de agosto do ano passado, serviços de notas e de registro de todas as capitais brasileiras e do Distrito Federal são obrigados a oferecer o serviço de apostilamento dos documentos públicos produzidos no Brasil para uso no exterior, conforme dispõe a...

A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais informa aos registradores e notários mineiros que houve um atraso pela CEF para a liberação do sistema de boleto bancário para o pagamento do Recompe-MG. A Revista...

PORTARIA Nº 4.847/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Três Pontas, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO – ATO INTER VIVOS – INCAPACIDADE CIVIL DA DOADORA – COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA – DISPOSIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS BENS – EXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS NÃO BENEFICIADOS – LEGÍTIMA – INOBSERVÂNCIA – NULIDADE DE METADE DA DOAÇÃO – VERIFICAÇÃO – DOADORA PENSIONISTA...

Porto Alegre (RS) – O ministro do Trabalho e Empego, Ronaldo Nogueira de Oliveira, foi o palestrante no painel “A inclusão do notário e do registrador no cenário político”, ocorrido durante o XI Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul nos dias 28...

Brasília (DF) – Registradores civis brasileiros reuniram-se nesta quarta-feira (03.05) em Brasília (DF) para o 1º Encontro de Entidades do Registro Civil, evento realizado conjuntamente com o 3º Encontro de Fundos de Apoio ao Registro Civil, ocasião na qual celebrou-se o convênio entre a Associação...