A lei veda aos despachantes a utilização da expressão cartório ou cartório extrajudicial no nome empresarial, firma, denominação ou nome fantasia. Além disso, proíbe fazer qualquer menção destes termos para descrever seus serviços   Foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e publicada no Diário...

A decisão suspendeu os efeitos dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 13, do Provimento CNJ 58/2016 e determinou, nos termos do caput do art. 13, que  as Apostiles de documentos exarados em língua estrangeira, nos moldes do Decreto n. 13.609, de 21...

A Assembleia Legislativa aprovou, dia 21/12, o PL 675/2015 , de autoria do deputado Aldo Demarchi (DEM), que limita o uso das expressões "cartório" e "cartório extrajudicial" em todo o Estado de São Paulo apenas a quem atua em "serviços notariais e de registro, nos...

TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2017 COM OS VALORES DO RECOMPE Conforme a Lei Estadual nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004. Vigência: 1/01/2017 a 31/12/2017   Tabela 3 – Atos do Tabelião de Protesto de Títulos

Um documento do 26º Ofício de Notas do Rio de Janeiro reacende a disputa entre CBF e Internacional no 'caso Victor Ramos'. O documento, datado de 15 de dezembro, revela a íntegra do diálogo entre o departamento de registros da Confederação Brasileira de Futebol e...

Pai e filho que se reencontraram depois de mais de 30 anos e agora são, oficialmente, integrantes da mesma família perante a Justiça. Um trabalhador que conseguiu novos documentos de identidade, já que havia sido roubado há quase um ano. Uma dona de casa que...

 

Consulta, acesso e prestação de serviços públicos deverão ser oferecidos em meios digitais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional.

TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2017 COM OS VALORES DO RECOMPE Conforme a Lei Estadual nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004. Vigência: 1/01/2017 a 31/12/2017     Tabela 2 – Atos do Oficial de Registro de Distribuição Tabela 7 – Atos do Oficial...

Portaria nº 4.627/CGJ/2016 atualiza, para o exercício de 2017, as tabelas que integram o Anexo da Lei estadual nº 15.424/2004.