A emissão de apostila é restrita aos tabeliães de notas e oficiais de registro civil das pessoas naturais com atribuição notarial.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão dessa quarta-feira (31) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 878694 em que se discute a legitimidade do tratamento diferenciado dado a cônjuge e a companheiro, pelo artigo 1.790 do Código Civil, para fins de sucessão....

Depois de três anos, enfim o I Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Piauí pode chegar ao fim. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou a liminar que suspendia o certame, expedida pelo Tribunal de Justiça do...

São Paulo – A Unicef, o braço da Organização das Nações Unidas que monitora a situação da infância no mundo, divulgou recentemente um relatório impactante sobre o casamento infantil e que trouxe à tona previsões desastrosas, especialmente para as meninas na África.   Até 2050,...

Estou no Brasil e possuo um documento estrangeiro que não passou pelo processo de legalização no exterior. É possível realizar o apostilamento? No território brasileiro, só podem ser apostilados documentos gerados no Brasil que serão apresentados no exterior. No caso dos documentos internacionais, estes deverão...

Tem sido bastante discutida na doutrina a existência ou não de um estado civil de convivente, diante das relações familiares subjacentes e em face de pessoa solteira ou viúva, que portando os respectivos estados civis dito prevalecentes, mantenha um relacionamento convivencial com outrem.   Agora,...

A Corregedoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul já determinou aos notários e registradores do estado que forneçam à Defensoria Pública do RS cópias de matrículas de imóveis sem a cobrança de custas e emolumentos. Por isso, a 19ª Câmara Cível do TJ-RS aceitou...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão que validou substituição processual em caso de prestação de contas. Incapacitado, o autor da demanda havia assinado procuração de plenos poderes à sua esposa, permitindo-a movimentar sua conta-corrente. Posteriormente, o marido ajuizou ação de prestação...

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2015 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que, em sessão do Conselho da...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a edição de recomendação aos tribunais sobre a não exigência de tradução de documentos estrangeiros redigidos em língua portuguesa. A decisão foi tomada na 18ª Plenária Virtual, encerrada no último dia 30, sobre o pedido de...