O desembargador Renato Sartorelli, do Órgão Especial do TJ/SP, deu provimento a mandado de segurança impetrado por delegado responsável por tabelião de notas na capital paulista contra o decreto municipal 59.403/20, que instituiu restrição de circula&...

Prover a identidade legal para todas as pessoas é uma ação reconhecida como estratégica para a plena implementação da Agenda do Desenvolvimento Sustentável, também conhecida como Agenda 2030. Em 2019, foi constituído o Legal Identity Exp...

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) publicou, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11), a Portaria 1.242, que cria o Programa de Fomento à Implantação de Unidades Interligadas de Registro Civil. Assinada pela min...

Um casal que viveu em união estável por 17 anos terá que dividir o valor especificado em duas multas de trânsito em nome da mulher, na proporção de 50% para cada um. Assim decidiu o juiz Jesus Rodrigues Camargos, da vara de Família e Sucessões d...

Nesta segunda-feira (20/04), o Recivil enviou um ofício à coordenadora de Imunização da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais solicitando a inclusão dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado, bem como seus empregados, no grupo pri...

Duas Unidades Interligadas que estão fechadas voltaram  a funcionar nesta segunda-feira (11/05). São as Unidades de Ibirité (Hospital Municipal de Ibiirté) e Coronel Fabriciano (Unimed Metropolitano Vale do Aço). ] Veja a quais Unidades estão funcionand...

As mudanças na vida da população em decorrência das restrições impostas pelas medidas de enfrentamento da pandemia viral que assola o globo têm despertado inúmeras reflexões sobre a aplicação dos institutos jurídicos, ...

Excepcionalmente, desde que não haja prejuízo à plena ancestralidade nem à sociedade, é possível a inclusão do sobrenome do pai da autora, após o sobrenome de seu marido, ante a prevalência dos direitos da personalidade e da dignidade hum...

A pandemia do COVID-19 provocou uma alteração geral na vida das pessoas, em razão da necessidade de confinamento e de restrição do convívio social, a fim de evitar a propagação acelerada do vírus. Os serviços notariais e de regist...

Foi publicada na quinta-feira (7/5), no Diário da Justiça, a Portaria Conjunta 02/2020, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, e pelo ministro da Saúde, Nelson Teich. A portaria uniformiza os procedimentos prévios e excepcionalment...