Registros Públicos – Projeto de Lei 6678/2006 altera art. 46 da Lei n. 6.015/73
PROJETO DE LEI 6678/2006Altera o art. 46 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos.O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1º O art. 46 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 4...