Portaria Conjunta nº 410/PR/2015 – Altera a Portaria Conjunta que dispõe sobre a restituição de custas judiciais, despesas processuais e preços públicos arrecadados por meio de GRCTJ
PORTARIA CONJUNTA Nº 410/PR/2015 Altera a Portaria Conjunta da Presidência nº 269, de 14 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o procedimento relativo à restituição de custas judiciais, despesas processuais e preços públicos arrecadados ...