AVISO Nº 52/CGJ/2013
Processo nº 56625/2012
O Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
AVISA a quem possa interessar que se encontram vagos os serviços notariais e de registro abaixo relacionados, os quais serão objeto de concurso público para habilitação ao exercício das atividades notariais e de registro, bem como para remoção de titulares, no âmbito do Estado de Minas Gerais, conforme disposto na Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e legislação estadual.
AVISA, também, que eventuais impugnações das declarações de vacância deverão ser dirigidas, exclusivamente por escrito, à Corregedoria-Geral de Justiça – Rua Gonçalves Dias, nº 2553 – 2º andar – Lourdes – Belo Horizonte/MG – CEP 30140-092 – no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da presente publicação.
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(*) Conforme decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 0361736-55.2013.8.13.0000 em trâmite no Órgão Especial do TJMG, foi anulado o ato de provimento da serventia no concurso regido pelo Edital nº 01/2011 e todos os que derivaram com restauração do “status quo ante”.
Outrossim, avisa que o serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais de Lagoa da Prata fica excluído da lista de vacância publicada no Aviso nº 12/CGJ/2013, publicado em 01/04/2013, em virtude da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0361736-55.2013.8.13.0000 que garantiu à impetrante o retorno à titularidade daquela serventia.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de novembro de 2013.
(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO
Corregedor-Geral de Justiça
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG