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Provimento Conjunto nº 147/2025 – Altera o Código de Normas mineiro sobre o assento de nascimento, alteração de sobrenome e aquisição imobiliária

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 147/2025 Acrescenta dispositivos ao Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020, que “Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes...
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