A 4ª Vara Cível da Comarca de Santos determinou a exclusão, na certidão de óbito de um homem, da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids) como causa da morte.   A sentença, do juiz Frederico dos Santos Messias, atendeu a pedido da mãe do falecido. Ele…

A guarda compartilhada do filho em caso de desacordo dos pais separados poderá ser obrigatória. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta terça-feira (29), o substitutivo da senadora Angela Portela ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 117/2013, que trata do…

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta terça-feira (29), emenda do Plenário ao projeto de lei que permite que a mãe possa registrar em cartório o nascimento do filho, em condições de igualdade com o pai. O PLC 16/2013, aprovado na…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma viúva entregue o imóvel onde vivia com o marido, tendo em vista que o bem era copropriedade do falecido e dos irmãos. Seguindo o voto da ministra relatora, Nancy Andrighi, a Turma entendeu…

Entidades representantes da classe dos registradores e notários de Minas Gerais publicam em conjunto orientações sobre a nova redação da Lei 15.424/04, nova tabela e selo de fiscalização.

Mais de 50 pessoas participaram das aulas realizadas nos dias 26 e 27 de abril

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O Pleno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais elegeu nesta segunda-feira, 28 de abril, o desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes para o cargo de presidente do órgão.   Depois de eleito, o desembargador Bitencourt Marcondes afirmou que tem três metas a perseguir: implantar o…

O desembargador Antônio Sérvulo dos Santos foi eleito nesta segunda-feira, dia 28 de abril, como o novo corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O magistrado é desembargador desde 18 de março de 2005.   O magistrado ingressou na magistratura como juiz…

“O nascituro é um ser humano vivo com toda a dignidade que é própria à pessoa humana. Não é uma coisa. Não é uma víscera da mãe.” A afirmação é do estudioso Pedro Pais de Vasconcelos, professor na Faculdade de Direito de Lisboa, e foi…