PROVIMENTO Nº 266/CGJ/2014   Acrescenta o § 3º ao art. 155 do Provimento nº 260/CGJ/2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro.   O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS…

Inscrições encerradas para o Curso de Qualificação em Registro Civil – Código de Normas, na cidade de São João Del Rei, nos próximos dias 12 e 13 de abril.

A identificação sexual é um estado mental que preexiste à forma física, logo, condicionar a mudança de sexo no registro civil a uma cirurgia seria limitar a liberdade desejada pela transexual a uma lógica formal que inviabiliza sua realização como ser humano. Com base nesse…

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma advogada que, atuando em causa própria, buscava invalidar acordo entre pai e filho – firmado no mesmo mês em que este atingiu a maioridade –…

A medida vale para valores resultantes da correção de Unidade Real de Valores (URV) e Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada (VPNI).   Se é possível a penhora de bens móveis e imóveis ou mesmo de montantes significativos em conta bancária, também se pode aplicá-la a valores…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR – ARROLAMENTO DE BENS – JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL – AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS – INCOMUNICABILIDADE DO BEM – EXTINÇÃO DA CAUTELAR – Com o julgamento definitivo do processo principal, com análise de mérito, cessa a eficácia da…

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 01/2014 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, a EJEF retifica, por erro material, o resultado…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) proposta que permite aos afrodescendentes e indígenas acrescentarem em suas identidades sobrenomes de origem africana ou indígena, sejam eles familiares ou não.   O parecer da relatora,…

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou a liminar que ele mesmo havia concedido na Ação Cível Originária (ACO) 2354, ajuizada pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Mato Grosso (Sinoreg/MT) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que…

Batalha judicial no Espírito Santo capixaba pode alterar o princípio da monogamia no país.