Pais adotivos que não passaram pelo processo legal de adoção foram autorizados a ficar com a guarda de uma menor até a solução judicial definitiva. A decisão foi dada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor de casal que tenta impedir…

Para orientar os registradores civis mineiros, o Recivil realiza Cursos de Qualificação sobre o Código de Normas. O Momento Recivil exibido pela Band Minas no dia 28 de dezembro mostrou os primeiros cursos realizados nas cidades de Lagoa Santa e Barbacena.    Clique aqui e…

A tabeliã do 9º Ofício de Notas de Belo Horizonte e Presidente do Colégio Notarial do Brasil / Seção Minas Gerias, Walquiria Rabelo, concedeu entrevista para o Momento Recivil sobre as mudanças na área do Tabelionato de Notas em função da publicação do Código de…

Não há direito real de habitação se o imóvel no qual os companheiros residiam era propriedade conjunta do falecido e de mais doze irmãos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma mulher, cujo…

O ano de 2013 trouxe avanços fundamentais para os direitos dos gays no continente europeu. Mas, como em qualquer mudança cultural, enquanto a teoria caminhou a passos largos, a prática ainda cambaleou e relutou em sair andando. O ano também acentuou as diferenças numa Europa…

AVISO Nº 59/CGJ/2013    Processo nº 2004/19597   O Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 47, §§…

No período de férias escolares é grande a quantidade de pais que viajam ao exterior na companhia de filhos menores. Mas, quando a saída da criança ou do adolescente se dá apenas com um dos pais é necessária a apresentação de uma autorização, conforme determina…

Embora analfabetos sejam capazes para os atos da vida civil, contratos firmados com pessoas desse perfil só têm validade se forem observadas formalidades, como a presença obrigatória das partes perante um tabelião de cartório ou por intermédio de procurador constituído. A tese foi usada pela…

Em menos de uma semana, desde a implementação dos recursos, já foram realizadas mais de 600 consultas de pagamento de DAJEs e cerca de 400 averiguações de autenticidade de selos digitais.   O aplicativo para smartphones e tablets do Tribunal de Justiça do Estado da…

A Corregedoria Geral da Justiça do Ceará autorizou o reconhecimento da paternidade socioafetiva, conforme a Portaria n° 15/2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (20/12). O documento foi assinado pelo corregedor-geral, desembargador Francisco Sales Neto. Para fazer a solicitação, o interessado deve…