Na hipótese de desmembramento de serventias, não há necessidade de consulta prévia aos titulares atingidos pela medida. Não há direito adquirido ao não desmembramento de serviços notariais e de registro, conforme consolidado na Súmula 46 do STF. Diante disso, outorgado o direito de opção –…

EJEF publica a relação das escolhas dos serviços manifestadas na sessão pública realizada em 22 de novembro de 2013.

A data das provas orais do concurso público de provas e títulos para notários e registradores de Pernambuco foi adiada. Uma liminar foi concedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedendo o adiamento da avaliação. Uma nova data será definida pela comissão organizadora do certame….

A desconsideração inversa da personalidade jurídica poderá ocorrer sempre que o cônjuge ou companheiro empresário se valer de pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa física, para subtrair do outro cônjuge direito oriundo da sociedade afetiva.  A decisão é da Terceira Turma do…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL APÓS DIVÓRCIO – EX-ESPOSO – DIREITO À MEAÇÃO – FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA MEAÇÃO – DESPROVIMENTO DO APELO   – A falta de designação de audiência de instrução e julgamento não implica cerceamento…

Os julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo direito das sucessões seguem determinações do Código Civil de 2002 e visam proteger a família. A Coordenadoria de Rádio conversou com especialistas sobre o assunto e preparou uma reportagem especial na qual explica, entre outras questões,…

A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais realizou a reunião ordinária do mês de novembro e aprovou os valores de compensação dos atos gratuitos, o valor da renda mínima e a ampliação dos valores…

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Norte (Anoreg-RN) estão transmitindo ao vivo, pela internet, o XV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, que está sendo realizado, no…

Foi publicado nesta sexta-feira, no Diário do Judiciário Eletrônico (DJe), o anteprojeto que altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado. O anteprojeto foi aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal de…

PORTARIA Nº 2.937/CGJ/2013   O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,   CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro, conforme restou…